Questão
Q717737
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Tributação (Língua Inglesa) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição...
Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais”. Dessa maneira, e considerando as normas relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,Comentários
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