Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Trib...

A a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei federal; B a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial; C a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros; D a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial; E a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto de dois terços dos seus membros.