Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Trib...

#Questão 717347 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribunal de Justiça constatou a inconstitucionalidade da lei federal na qual o autor alicerçou o seu pedido.

À luz da sistemática constitucional e da constatação de que o Tribunal de Justiça é dividido em Órgão Especial e Câmaras julgadoras, é correto afirmar que:

A) a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei federal;

B) a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial;

C) a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

D) a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;

E) a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto de dois terços dos seus membros.

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