Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei no 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
