Observadas as normas previstas no Código de Processo Civ...

#Questão 717243 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá

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