Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/199...

A Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. B Definir a política regional de vigilância sanitária. C Definir o Sistema local de Vigilância Sanitária. D Exercer exclusivamente a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. E Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os países da américa latina.