Questão Q716948
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Contador - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)

De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento...

De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados dois casos. Assinale a opção que os apresenta.

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