Considere que determinada universidade pública realize at...

#Questão 716638 - Legislação Especial Federal, Lei 11.794/2008, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática

A) é admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e apoio pedagógico.

B) é expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia.

C) é admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA.

D) somente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da competência supletiva fixada pela Constituição da República.

E) é possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente, utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.

Navegue em mais questões