A Lei no 9.478/1997 dispõe sobre a política energética na...

#Questão 716609 - Legislação Especial Federal, Lei 9.478/1997, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

A Lei no 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

A) promover as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, que visarão a variados objetivos, dentre os quais: promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis.

B) injungir ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção.

C) destinar à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territó- rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

D) extinguir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

E) tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, de acordo com decisão subjetiva do administrador público.

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