De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para ...
#Questão 716429 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA),
Auditor Estadual de Controle Externo
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