Questão Q716429
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) - Auditor Estadual de Controle Externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para ...

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas

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