Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades do...

#Questão 716264 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. O Estatuto da Cidade forneceu nova base jurídica para o tratamento da terra urbana no Brasil, no tocante à imposição de limitações de direito de propriedade.

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