Nos termos da Lei no 13.303/2016, em caso de empate entr...

Nos termos da Lei no 13.303/2016, em caso de empate entre duas propostas, serão utilizados vários critérios de desempate.

Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios de desempate constantes em lei, a solução prevista consiste em

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