As parcerias público-privadas são importante instrumento ...

Questão Q715833

2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Legislação Especial Federal Lei 11.079/2004

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

As parcerias público-privadas são importante instrumento para a mobilização de capitais privados para a realização de investimentos de interesse público e fornecimento de serviços, seja à população, seja à Administração, com maior eficiência e qualidade. A esse respeito, é correto afirmar que

A é vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). B constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. C é vedada a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto de parceria público-privada em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. D as obrigações contraídas pela Administração em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por vinculação de receita de impostos. E a contratação de parceria público-privada será necessariamente precedida de licitação na modalidade de concorrência, com as adaptações previstas em legislação própria.

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