Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assin...
#Questão 715831 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
VUNESP,
2018,
Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP),
Analista Jurídico do Ministério Público
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