Será cabível ação civil pública para veicular pretensão ...
#Questão 715817 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública,
VUNESP,
2018,
Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP),
Analista Jurídico do Ministério Público
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