Questão Q715784
2018 Banca não informada Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)
Legislação Especial Federal Lei 5.172/1966
Prova: Concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG) - Assistente Técnico I Área Ciências Contábeis - do ano 2018 • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)

“Têm como fato gerador o exercício regular do poder de po...

“Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. De acordo com o Código Tributário Nacional instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996, a definição acima guarda relação direta com o conceito de

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