O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Exec...

A não compete à Comissão de Ética conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. B a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por seus integrantes, com ciência do faltoso. C a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é, em todos os casos analisados, a de advertência e sua fundamentação não constará do respectivo parecer. D à Comissão de Ética incube fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreiras dos servidores, os registros sobre a sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. E não cabe à Comissão de Ética aplicar pena aos servidores.