Texto CE-I – questões 70 e 71 Os regimes de explor...

#Questão 714703 - Legislação Especial Federal, Código de Mineração, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Texto CE-I – questões 70 e 71

Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.^o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.

O Código de Mineração e o sistema legal relacionado conceituam a jazida e as minas, estabelece requisitos e as condições para obtenção de autorizações, concessões, registros, licenças e permissões, explicita os direitos e deveres dos portadores desses títulos minerários, determina os casos de anulação, caducidade dos direitos minerários e regula os vários aspectos da indústria mineral. Dispõem ainda, acerca da organização e das competências da administração dos recursos minerais e da fiscalização da atividade mineral do país.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regulamentações em vigor, constantes do código citado no texto CE-I.

A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo à propriedade deste, o minério ou substância mineral útil que a constitui. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, não estando prevista na legislação a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal.

C) Certo

E) Errado

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