A regularização fundiária é o processo de intervenção púb...

A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

As zonas especiais de interesse social (ZEIS) constituem instrumento de regularização fundiária previsto no Estatuto da Cidade. Por meio desse instrumento, destinado primordialmente à produção e manutenção de habitação de interesse social, visa-se incorporar à "cidade legal" os espaços urbanos da "cidade clandestina", tais como favelas, assentamentos urbanos populares, loteamentos irregulares e cortiços.