O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conju...

Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais é uma das diretrizes da política de atendimento.