O planejamento territorial urbano, intensamente renovado ...

#Questão 714618 - Legislação Especial Federal, Lei 7.661/1988, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério Público da União (MPU), Analista de Engenharia Ambiental

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

O zoneamento de usos e atividades na zona costeira é definido pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído em lei específica.

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