Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei no 10....

#Questão 714590 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei no 10.257/2001.

A) O direito de superfície somente pode ser transferido por tempo determinado, mediante escritura registrada no cartório de registro de imóveis.

B) É vedado, ao plano diretor, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

C) O usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, para o mesmo imóvel.

D) O autor da ação de usucapião especial urbana terá os benefícios da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis.

E) O direito de preempção confere ao Poder Publico municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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