O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasi...

Questão Q714571

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Desenvolvimento Urbano (Língua Inglesa) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo

A desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo. B estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico. C elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana. D definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios. E adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.

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