Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.
A remissão concedida pelo representante do MP como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
