De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ...
-1 Votos
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Navegue em mais questões