Questão Q714133
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional e responsável por proteger o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O mandato dos conselheiros é de 4 anos e o mesmo pode ser reconduzido

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