Questão Q714118
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Polícia Civil - ES

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julg...

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...