Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do ...

#Questão 714055 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Fundação Renascer - SE, Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.

O ECA estabelece que a aplicação da medida de internação com privação de liberdade pode ser feita pelo prazo máximo de um ano, podendo ser sucessivamente renovada até que o indivíduo atinja 21 anos de idade.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis