Questão Q714005
2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico Área Psicologia - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Considerando a execução das medidas socioeducativas, anal...

Considerando a execução das medidas socioeducativas, analise os princípios a seguir.

I. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II. excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III. prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Os princípios elencados que regem a execução das medidas socioeducativas são:

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