Com base no art. 94 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da C...

A suspender direitos e garantias de que são titulares os adolescentes durante o período de internação B manter arquivo de anotações de que constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, de seus pais ou responsável e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento C oferecer atendimento despersonalizado em grandes unidades e grupos ampliados D dar publicidade da identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente E limitar qualquer direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação