Questão Q713791
2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Legislação Especial Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico Área Serviço Social - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprop...

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é:

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