Questão Q713740
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Legislação Especial Federal Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Policial Civil / Agente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Polícia Civil - ES

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Bra...

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.

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