Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.741 q...
#Questão 713617 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,
CONSULPLAN,
2018,
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG),
Juiz de Direito Substituto
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