Nos termos da Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal ...

A Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. B O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB. C As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. D A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado. E A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.