Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018,...

#Questão 713289 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento. Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é

A) constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.

B) inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.

C) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

D) constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

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