Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018,...

Questão Q713289

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento. Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é

A constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria. B inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria. C constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria. D constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria. E inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

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