Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e...

#Questão 713275 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESPE / CEBRASPE, 2011, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Analista Técnico II

Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens. Independentemente da data em que a pessoa jurídica manifeste sua opção pelo SIMPLES Nacional, os benefícios decorrentes dessa opção passam a valer a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

  • 02/01/2020 às 10:35h
    0 Votos

    Resposta no art. 16, § 3º da LC 123/06:


    § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.


    § 3º  A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.


    Questão CORRETA.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis