Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca ...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
  • A. Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.
  • B. A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
  • C. Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
  • D. No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
  • E. A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.
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