Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca ...

A Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente. B A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória. C Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa. D No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal. E A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.