A Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente. B A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória. C Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa. D No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal. E A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

A cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias. B o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. C da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia. D a da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia. E salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.