Sobre os benefícios, serviços, programas e dos projetos d...

Para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo médico ou pericial expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Saúde;

Para efeito de concessão do Beneficio de Prestação Continuada, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e párea o trabalho;

Os benefícios eventuais subsidiários poderão ser cumulados com os demais benefícios sociais;

Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e às pessoas que vivem em condições subumanas - situação de rua.