A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelec...

#Questão 713014 - Legislação Especial Federal, Lei 10.973/2004, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Analista em Ciência Pleno 2

A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir. É assegurada ao criador participação mínima de 5% e máxima de um terço nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor.

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