Questão Q712990
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Bahiana de Águas e Saneamento - BA (EMBASA/BA)
Legislação Especial Federal Lei 11.079/2004
Prova: Concurso Empresa Bahiana de Águas e Saneamento - BA (EMBASA/BA) - Analista de Saneamento Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Empresa Bahiana de Águas e Saneamento - BA (EMBASA/BA)

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.07...

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Nos contratos de parceria público-privada, é vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, mesmo que o primeiro apure, mediante vistoria, irregularidades nos bens reversíveis.

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