Considere que em contrato de Parceria Público-Privada &#8...

Questão Q712979

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Legislação Especial Federal Lei 11.079/2004

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte I Área DIreito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Considere que em contrato de Parceria Público-Privada − PPP, celebrado por uma autarquia que administra e explora parte da malha rodoviária do Estado, a empresa estatal criada para prestar garantias em contratos de tal natureza, interveniente e anuente do contrato de PPP, tenha ofertado, como garantia ao pagamento das contraprestações a cargo da contratante, imóveis de sua propriedade. A garantia em questão foi estabelecida, contratualmente, sob a forma de alienação fiduciária, o que significa que

A o credor fiduciário, na vigência do contrato não pode usar, fruir ou dispor do bem, enquanto o devedor fiduciante pode usar e fruir, mas não pode dispor do bem sem a anuência do credor. B o credor fiduciário poder usar e fruir do bem, porém depende da ocorrência de mora e do inadimplemento para consolidar a propriedade em si. C difere do penhor, porque este não transmite a posse direta do bem ao credor, enquanto a alienação fiduciária transfere ao credor a posse direta e indireta. D assim como na hipoteca, ocorre a transferência do bem alienado ao credor fiduciário, porém sem eficácia perante terceiros. E os bens em questão tiveram sua propriedade transferida ao credor, porém de forma resolúvel, retornando ao domínio do devedor se não ocorrida inadimplência.

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