A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da Constituição Federal, a(o):
Auxilio maternidade, especialmente à gestante e a mães com crianças de até seis meses;
Proteção ao trabalhador, em situação de desemprego voluntário, e de seus dependentes;
Salário- família para os dependentes dos segurados de baixa renda, por morte ou invalidez;
Auxilio- reclusão do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e seus dependentes;
Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
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