Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposiçõ...
#Questão 712940 -
Legislação Especial Federal,
Lei 11.101/2005,
MPE/MS,
2018,
Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição),
Promotor de Justiça Substituto
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