De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os...

Conhecer de representações promovidas pelo Estado e Sociedade Civil, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

Conceder a suspensão e ou remissão, como forma de extinção do processo;

Apurar ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento público e privado, aplicando- lhes as medidas cabíveis;

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

Conhecer e apurar os casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e programas de ações continuadas referentes à criança e ao adolescente, aplicando-lhes as medidas cabíveis.