Questão
Q712333
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de...
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Acerca desses princípios, julgue os itens subseqüentes. Com base na Lei n.º 4.320/1964, a LOA conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anua lidade. A partir da Constituição Federal de 1988, nenhum outro princípio poderá ser relacionado ao orçamento público.Comentários
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