Questão Q712231
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ)

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, co...

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.

As esferas cível e penal são independentes, razão por que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do fato criminoso.

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