Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.
As esferas cível e penal são independentes, razão por que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do fato criminoso.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
