Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito...

#Questão 712212 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC), Agente Penitenciário

Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito da legislação correlata, julgue os itens a seguir.

Para averiguar se há a prática de crime de abuso de autoridade, é necessário que o sujeito ativo se enquadre no conceito de autoridade, assim não se considerando quem exerce função pública, de natureza civil, transitoriamente e sem remuneração.

  • 14/12/2018 às 11:24h
    1 Votos

    Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo,
    emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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