Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte espec...

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Somente a autoridade civil poderá ser sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, o que não se aplica ao militar, em face de sua subordinação a legislação especial e regime disciplinar próprios.

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