O Estatuto da Criança do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 – determina que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente é efetivada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as diretrizes da política de atendimento, pode-se destacar:
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa
criação de políticas sociais básicas.
proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
nacionalização do atendimento
serviço de identificação e localização de pais, responsável , crianças e adolescentes desaparecidos.
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