A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 declarou o direito à saúde como universal. A Lei nº 8.142/1990 regulamentou a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Além destas atribuições pode-se afirmar que esta lei:
regulamentou a participação das instituições filantrópicas de saúde nos Estados e Municípios
deliberou sobre a contratação de profissionais nas áreas de saúde e assistência social
instituiu as conferências e conselhos de saúde, sua estrutura e funcionamento.
definiu o papel das organizações não governamentais nos sistemas públicos de saúde.
reforçou o papel do Estado na política nacional de saúde empresarial.
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